Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. [. 2. 16. Se o sujeito passivo não realiza a conduta pretendida pelo sujeito ativo. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Para se inscrever, basta clicar em. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". NUM,EMEN,INDE. 1. Code. Versão em PDF. 71 DO CÓDIGO PENAL. writ nÃo conhecido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 1999 – DJ 17. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). 443 DA SÚMULA DO STJ. Na. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. DA DOSIMETRIA. 11. 40, V, da Lei n. 1. 10. Também, aduz que a fração, referente às causas de aumento da pena, aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta, tendo sido determinada apenas em razão da quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula: 444 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Súmula 498. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais diante de cobrança indevida de mensalidades decorrentes de curso universitário. Aplicação das Súmulas no STF. 11. Jurisprudência do STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNova Súmula 582 do STJ comentada. 2000. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE. 2023. Entrar. [ HC 74. 003, § 5º), com suporte no art. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. Salvar. sem reduÇÃo de pena. 28/09/2012. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 76. Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. Salvar. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação. Habeas Corpus não conhecido. Súmulas. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. Os arts. Para se inscrever, basta clicar em. 8/2008-STJ, reiterou o. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Terceira fase. 545-STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 27. 08. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Súmulas de dir. 443. 155, rel. Pedido liminar indeferido (fls. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. ). 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 77, par. Súmula 656. Salve o Buscador Dizer o Direito. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Mais informações ». PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. Qual é o fundamento desta súmula? Por que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional? Porque em nenhum momento a lei previu isso. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. Operador padrão. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. [ HC 74. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. Falta grave. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Data da Publicação - DJ-e 17-6-2014. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. concurso formal de crimes. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula n. 2. SÚMULA 440/STJ. Súmula n. 443/STJ, já. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmula 24-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 580. 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Enunciado da Súmula 440 - STJ: "É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade do delito. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. . Súmula 241, STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 444 da Súmula do STJ. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Súmulas. 1- SÚMULA n. Comece já . 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. pena revista. Informações prestadas às fls. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. NUM,EMEN,INDE. 1999 – DJ 17. º 443/stj. Súmula n. A súmula nº 443 do STJ. 210. SÚMULASNº 231 STJ SÚMULA 231-A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. IMPOSSIBILIDADE. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. 0022. Nº 441 STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. 835 do Código Civil. 7074) Súmula 42. Requer, liminarmente e no mérito, a redução das penas-base dos acusados, bem como que o aumento, na terceira fase da dosimetria, pelas majorantes do roubo, opere-se na fração mínima de 1/3. Contudo, há excepcionalidade que. Precedentes: EREsp 230. 7 º da Lei n. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. Súmula 517. Entrar. 101. Ocorre que, mesmo após essa Lei, o STJ continua decidindo é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Fixação da pena. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. CC/2002, arts. de: R$ 189,90 R$ 129,90. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1999 p. SÚMULA 443 DO STJ. 112/1990. 207-SP (6ª T, 14. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 27. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. Maurício Corrêa, 2ª T, j. 44 do CP) como condição especial ao. data da publicação - dj 10. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 440 da sÚmula do stj e n. 543-C do CPC, c/c a Res. 08/04/2017. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. STJ, como a seguir passaremos a. Organizado. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais. Tal enunciado tem como referencial. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Necessidade. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. ESTIGMA OU PRECONCEITO. Jurisprudência em Teses. 443 DO STF. Precedentes do STF e do STJ. •Consuma-se com o comportamento da vítima, no instante em que ela faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. penal - STJ e STF. sÚmula 443 do stj. penal - STJ e STF. Deles todos, os dois últimos se referemILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 680-SP (3ª S, 22. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. trÁfico de drogas. ⚜️ Súmulas do STJ por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. Agravo regimental não provido. STJ. sub. . A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 545, que tem a seguinte redação: Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 243. 443 DO STJ. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação Tese Firmada. REDUÇÃO PARA 1/3. 182/STJ. 20/05/2010. Os arts. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. Referência: CP, arts. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 4. AÇÃO RESCISÓRIA. Origem: STJ. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Short title. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. CHAPTER 443. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Nonmembers & Institutions:. SÚMULA N. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. 1º,sentença penal condenatória. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. ”. SÚMULA 545/STJ. A exoneração. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. concurso formal. SÚMULA 280/STF. Marcadores: Informativo comentado , Informativo comentado - versão resumida , Informativo. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. 11. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. O Tribunal local analisou detidamente a conduta do ofensor, as consequências do seu comentário, a carga ofensiva do discurso, o abalo moral sofrido pelos. 2. Comentar. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2/86). Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios,. (Súmula n. 2. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. reconhecimento. Direito penal - Roubo Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. acórdão recorrido e restabelecer a. Por Rogério Sanches Cunha. 207-SP (6ª T, 14. Informativos STF/STJ. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Processo. Súmula 443/STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 26 U. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. (Súmula n. 835 do Código Civil. 2. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. Súmula 1003500421. 08/04/2017. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Jurisprudência em Teses. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. . Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. " Em conformidade com o entendimento sumulado do STJ, decisão da Segunda Turma do STF veiculada no Informativo 844: Roubo: pena-base no mínimo. ). 1- SÚMULA n. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 96-STJ. sub. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Recurso especial inadmitido. 468). 04. (2016 – CESPE – TJDFT) O número de majorantes referentes ao delito de roubo. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 2009 – DJe 13. 11. 4. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes ". 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. Related Papers. Extorsão. Orientações Jurisprudenciais. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. SR. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 1 súmula encontrada com: (414). Siga-nos no. Recurso parcialmente provido. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. Súmula 527. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70 o r. REGIME INICIAL FECHADO. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. ausÊncia de motivaÇÃo concreta para incremento superior ao mÍnimo legal. Certidão negativa. Não interrupção do prazo. 1ª Turma STJ - julgado em 05. Notes. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. NUM,EMEN,INDE. View. O enunciado sumular em referência dispôs,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. Deles todos, os dois últimos se referem 1. da súmula 7/STJ. 1. 443-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmula 609. 5. Operador padrão. critÉrio para se estabelecer a fraÇÃo de aumento: nÚmero de delitos perpetrados. Súmula 443/STJ. 12. SÚMULA N. analogia À sÚmula 443 do stj. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. 11. de: R$ 169,90 R$ 149,90. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. DIREITO PENAL. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Segundo ele, “.